Ser empresário no Brasil sempre foi um exercício de resistência. Além de vender, produzir, contratar e pagar as contas, é preciso decifrar um dos sistemas tributários mais complexos do mundo.
Durante décadas, o empresário brasileiro conviveu com cinco tributos sobre o consumo, cada um com a sua lógica, a sua base de cálculo e as suas exigências. Para muitos, a Reforma Tributária parecia uma promessa distante, daquelas que se repetem a cada eleição.
Pois a promessa saiu do papel. Desde janeiro de 2026, as notas fiscais emitidas no país já trazem dois tributos novos, a CBS e o IBS. Por enquanto com alíquotas simbólicas, é verdade. Mas a contagem regressiva já começou.
Neste primeiro artigo da série, proponho entender o essencial: por que o sistema precisava mudar, o que entra no lugar e quando cada etapa acontece.
O labirinto que estamos deixando para trás
Hoje, o consumo é tributado pelo PIS (Programa de Integração Social), pela COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e pelo IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), de competência federal; pelo ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), dos estados; e pelo ISS (Imposto Sobre Serviços), dos municípios.
São cinco tributos, 27 legislações estaduais de ICMS e mais de 5.500 legislações municipais de ISS. Nesse labirinto de regras, não é raro que dois fiscais, ou dois tribunais, cheguem a conclusões diferentes sobre a mesma operação.
E o problema não é só a complexidade. Muitos tributos pagos ao longo da cadeia não geram crédito e acabam escondidos no preço final, como um custo que ninguém vê, mas todos pagam. Some-se a isso a guerra fiscal entre os estados e as intermináveis discussões sobre o que é mercadoria e o que é serviço, e temos um sistema que consome tempo, dinheiro e segurança jurídica.
O que entra no lugar
A Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, troca esse mosaico por um modelo adotado em mais de 170 países: o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). No caso brasileiro, um IVA dual, dividido em dois tributos que funcionam como irmãos gêmeos, com as mesmas regras de incidência, base de cálculo e créditos.
O primeiro é a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal, que substitui o PIS e a COFINS. O segundo é o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios, que substitui o ICMS e o ISS e será administrado por um Comitê Gestor nacional.
Ao lado deles nasce o IS (Imposto Seletivo), o chamado “imposto do pecado”, que incidirá uma única vez sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e veículos. Já o IPI terá alíquota zero a partir de 2027, mantido apenas para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.
Cinco tributos, portanto, dão lugar a dois caminhos: CBS e IBS.
As regras do novo jogo
Mais do que trocar nomes, a Reforma muda a lógica da tributação. E entender essa lógica é o que vai separar as empresas que vão sofrer das que vão se adaptar.
A primeira mudança é o crédito amplo. Quando falamos de não cumulatividade, não me refiro àquela versão cheia de restrições que conhecemos hoje, e sim a uma regra simples: tudo o que a empresa adquire para a sua atividade, com CBS e IBS pagos na etapa anterior, gera crédito, salvo as exceções previstas na lei (como os bens de uso pessoal). Cada etapa da cadeia passa a pagar imposto apenas sobre o valor que agrega.
A segunda é a tributação no destino. O imposto passa a pertencer ao estado e ao município onde está o consumidor, e não mais onde está a empresa. Com isso, a guerra fiscal perde o sentido: não adianta atrair uma fábrica com incentivo se o imposto será devido onde o produto for consumido.
A terceira é a base ampla. CBS e IBS incidem sobre bens, serviços e direitos, encerrando a velha disputa entre mercadoria e serviço.
A quarta é a transparência. O tributo será calculado “por fora”, ou seja, não integrará a sua própria base de cálculo, como acontece hoje com o ICMS. O consumidor saberá exatamente quanto paga de imposto.
A quinta é o split payment (pagamento dividido). No momento em que o cliente paga, seja por cartão, Pix ou boleto, a parcela do tributo poderá ser separada automaticamente e enviada ao Fisco. É uma ferramenta poderosa contra a sonegação, mas que mexe diretamente com o caixa das empresas.
Mas nem tudo são boas notícias. Somando CBS e IBS, as estimativas apontam para uma alíquota de referência entre 26,5% e 28%, uma das mais altas do mundo para esse tipo de tributo. Nesse cenário, o crédito deixa de ser detalhe contábil e passa a ser dinheiro. Quem não souber aproveitá-lo vai pagar caro.
Uma travessia de sete anos
Ninguém vai dormir no sistema antigo e acordar no novo. A transição será longa e, durante esse período, os dois modelos vão conviver:
